Estado do Rio deve indenizar familiares do pedreiro Amarildo morto pela polícia Em julgamento finalizado nesta terça-feira (2), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais de R$ 500 mil para… Continuar lendo Estado do Rio deve indenizar familiares do pedreiro Amarildo morto pela polícia
STJ: Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.… Continuar lendo STJ: Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime
TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia Com voto favorável do relator, o desembargador Leandro dos Santos (foto), e votação unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi julgado procedente mandado de injunção determinando que o Governador do Estado, João Azevedo, envie para a Assembleia… Continuar lendo TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia
TJ-RJ mantém dano moral para família cujo carro foi alvejado pela PM O Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma família que, ao ter seu veículo confundido com o carro de bandidos em fuga, foi alvejado por três disparos de arma de fogo. O fato foi registrado em… Continuar lendo TJ-RJ mantém dano moral para família cujo carro foi alvejado pela PM
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública da Capital que anulou interdição de revistaria na Capital. O comércio foi fechado pela Polícia Militar por não possuir os documentos necessários para funcionamento. O proprietário afirmou que tal papel não lhe compete. Segundo a… Continuar lendo PM não detém competência para interditar comércios por falta de alvará
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Constituição do Estado de São Paulo (SP) que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao delegado-geral da Polícia Civil. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6517, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 16/4. Os incisos I e II… Continuar lendo STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP
Por considerar que houve violação da dignidade humana e do direito à liberdade de locomoção, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve o estado da Paraíba condenado a indenizar um homem e seu filho pequeno, que sofreram abusos de policiais das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam). Segundo o relato do… Continuar lendo Estado da Paraíba deve indenizar por abusos de policiais da Rotam
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Empresa Folha da Manhã S.A., que edita o jornal Folha de S.Paulo, para determinar que a administração pública estadual forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. Segundo a empresa jornalística, os dados serão utilizados em apuração sobre a efetividade das… Continuar lendo Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais de São Paulo
A juíza de direito substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a anulação de ato administrativo do Distrito Federal que excluiu candidato de curso de formação do concurso de oficiais da Polícia Militar do DF devido à existência de boletim de ocorrência em seu nome. O autor alega ter se inscrito… Continuar lendo Candidato sem condenação transitada em julgado pode ingressar em curso de formação da Polícia Militar
