Criação de fator de diferenciação para fixação do critério de desempate, tomando por base unicamente o local de trabalho do policial, é tratamento não equânime entre servidores. Esse foi o entendimento dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS ao julgarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra parte do decreto estadual que regulamenta as… Continuar lendo Inválido critério de desempate nas promoções de servidores da Polícia Civil do RS
Decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública Central suspendeu os efeitos de parte de resolução da Secretaria da Segurança Pública (SSP-05 de 7 de janeiro deste ano) que trata da ação dos policiais que primeiro atenderem a ocorrências relativas a lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro. O pedido de… Continuar lendo Justiça suspende norma que proíbe polícia de prestar socorro a vítimas
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinaram que o Estado efetue o pagamento de diferenças salariais para um 3º Sargento da Polícia Militar, que exerceu as funções de Delegado de Polícia Civil. O Estado moveu recurso, o qual foi acatado parcialmente apenas para mudar… Continuar lendo PM que atuou como delegado receberá diferenças
Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial
