O exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou a devolução ao impetrante dos veículos de sua… Continuar lendo Impetrante é nomeado como fiel depositário de bens apreendidos em operação da Polícia Federal
A Polícia Federal (PF) deflagou na manhã de hoje (7), a Operação Vortigern, na região metropolitana de Salvador. O objetivo é investigar o vazamento de informações sob sigilo de justiça no Tribunal de Justiça da Bahia. A operação, realizada por cerca de 20 agentes da PF, foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça… Continuar lendo Polícia Federal investiga vazamento de informações sigilosas no TJ da Bahia
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União a indenizar em R$ 5 mil três menores pelos danos morais sofridos em decorrência de uma operação policial. Na ação, movida pela mãe dos jovens, consta que no dia 23/8/2006, por volta das 6h30, seu domicílio… Continuar lendo TRF1: União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência originária para processar e julgar ações populares. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, não conheceu da ação popular ajuizada por um advogado, autuada como Petição (PET 6910), contra o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e a própria PF, em decorrência da… Continuar lendo Não cabe ao Supremo julgar ação popular contra diretor-geral da PF
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente nesta terça-feira (25) o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135683, impetrado pela defesa do ex-senador Demóstenes Torres, e invalidou as interceptações telefônicas, realizadas no âmbito das operações Vegas e Monte Carlo, que serviram de base à denúncia contra ele em ação penal… Continuar lendo Supremo considera ilegais grampos da Policia Federal contra ex-senador Demóstenes
A Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira, (28), 19 mandados de busca e apreensão e 24 mandados de condução coercitiva expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As buscas fazem parte da segunda fase da Operação Expresso, que aprofunda as investigações sobre um esquema de venda de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará. De acordo… Continuar lendo PF cumpre mandados contra desembargadores e advogados no CE
Ação é desdobramento da operação ‘La Muralla’, deflagrada em 2015. Objetivo é cumprir 15 mandados na capital, segundo Polícia Federal. A Polícia Federal do Amazonas (PF-AM) cumpre mandados de busca e apreensão em gabinetes e nas casas de um juiz e de uma desembargadora na manhã desta quinta-feira (9), em Manaus. A ação é um… Continuar lendo Polícia Federal cumpre mandados contra juiz e desembargadora no TJ do Amazonas
O servidor que possui bom comportamento e apenas se recusa a dar “bom dia”, sem agir de forma ofensiva, não pode ser punido disciplinarmente com advertência por falta de urbanidade. Esse foi o entendimento da juíza Lívia Cristina Marques Peres, da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível do Amapá, ao anular a punição… Continuar lendo Extinta punição de advertência a agente da PF que não deu “bom dia” a delegado
O Ministério Público Federal não pode atuar como corregedor de Polícia Federal. O puxão de orelha foi dado pelo juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao extinguir um processo contra o ex-superintendente regional da PF Ângelo Fernandes Gióia, o ex-corregedor regional Luiz Sérgio de Souza Góes, e o delegado… Continuar lendo Juiz repreende MPF ao rejeitar processo contra agentes da Polícia Federal
