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Tag: poderes

STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente… Continuar lendo STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

É válida a intimação de advogado constituídos com poderes substabelecidos com reserva

É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva. No caso, o advogado constituído pela parte substabeleceu, com reservas, outros advogados, subsistindo mandato outorgado àquele, que foi intimado de todos os atos do processo. Não houve pedido de publicação exclusiva em… Continuar lendo É válida a intimação de advogado constituídos com poderes substabelecidos com reserva

Sócio-gerente só responde ação de execução fiscal quando há infração à lei ou excesso de poderes

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o nome de sócio-gerente da empresa devedora constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a citação da… Continuar lendo Sócio-gerente só responde ação de execução fiscal quando há infração à lei ou excesso de poderes

Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome

STJ: É nula a procuração com termos genéricos para compra e venda de imóvel

REsp nº 1.814.643 – SP EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao… Continuar lendo STJ: É nula a procuração com termos genéricos para compra e venda de imóvel

Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado –… Continuar lendo Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

CEF pagará horas extras a gerente que não tinha poderes de mando e gestão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar cargos denominados gerente regional e gerente regional de negócios B, não exercia poderes de mando e tinha a jornada controlada. A empresa havia sustentado no Tribunal… Continuar lendo CEF pagará horas extras a gerente que não tinha poderes de mando e gestão

ADI alega que dispositivo da Constituição de Goiás viola separação de Poderes

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5290) contra dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que autorizou a Assembleia Legislativa a sustar atos normativos do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas do estado, que estejam em desacordo com lei ou que ultrapassem o poder regulamentar. O artigo 11,… Continuar lendo ADI alega que dispositivo da Constituição de Goiás viola separação de Poderes

Bancário sem poderes próprios de cargo de confiança tem direito a horas extras

O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança, descritos no parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou… Continuar lendo Bancário sem poderes próprios de cargo de confiança tem direito a horas extras

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