Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de… Continuar lendo Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
Os desembargadores da 3ª Seção Cível, por unanimidade, concederam a segurança para determinar que E.G.L. obtenha sua matrícula e frequência no curso de formação de soldados da Polícia Militar. O mandado foi impetrado contra ato dos secretários estaduais de Administração e de Justiça e Segurança Pública, e do Comandante-Geral da PM, que indeferiram sua matrícula… Continuar lendo Candidato com certidão positiva poderá prosseguir em curso da PM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em caráter liminar a execução do contrato de permissão entre a União e a empresa SRS Comunicações LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de São João Batista (SC). A decisão foi da presidente em exercício do Tribunal, ministra Laurita Vaz, em um pedido liminar em… Continuar lendo Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio
Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia e determinou que a empresa Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A poderia reter apenas 10%… Continuar lendo Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a rescisão
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve tutela antecipada que mandou a Luciano Negócios Imobiliários se abster de utilizar a imagem de propriedade da Veredas do Rio Quente Flat Service em seus sites, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia em… Continuar lendo Imobiliária não poderá utilizar imagens de condomínio sob pena de multa
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 3ª Seção Cível deram provimento ao mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por D.V. contra ato praticado pela Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS e pelo Superintendente de Apoio Administrativo e Operacional de MS, afirmando ser delegado de polícia e… Continuar lendo Delegado poderá acompanhar tratamento dos pais idosos
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que compense o débito com o Plano de Seguridade Social (PSS) de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao Instituto de Seguridade Social (INSS) durante o tempo… Continuar lendo Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada
O desembargador da 6ª Turma Cível autorizou que a Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar e Extra) possa vender bebidas alcoólicas no dia 26/10 (segundo turno da eleição), sem incidência das sanções civis, administrativas e penais previstas no art. 3º da Portaria Conjunta n.º 9, de 05/09/2014, da Secretaria de Estado de Segurança Pública… Continuar lendo Rede de supermercados poderá vender bebida alcoólica no 2º turno da eleição
Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos e Ambiental de Aparecida de Goiânia para que Michelle Lopes Machado Xavier tome posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público.… Continuar lendo Mesmo após perder nomeação, mulher poderá tomar posse no cargo
