Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Fazenda Pública contra sentença da Comarca de Ribeirão Preto que determinou ao Poder Público o fornecimento de equipamento médico a um portador de apneia. A Fazenda Pública alegou em recurso não ser possível a disponibilização da máscara nasal… Continuar lendo Poder Público terá de fornecer máscara a portador de apneia em Ribeirão Preto
A Prefeitura de Caçapava terá de pagar R$ 5 mil de reparação por dano moral a duas mulheres que tiveram de aguardar a abertura do cemitério municipal, por cerca de duas horas, para velar o corpo do pai. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. As autoras relataram… Continuar lendo Poder público indenizará família por falha de serviço em velório municipal
Ao condenar o IDEMA e o DETRAN-RN a se absterem de delegar a sua fração de poder de polícia consistente na inspeção veicular ambiental – inclusive à delegação da cobrança da respectiva taxa pela realização – o juiz Airton Pinheiro ressaltou haver a possibilidade, tão somente, do ato técnico de aferição dos veículos ser operacionalizado… Continuar lendo Poder de Polícia é inerente ao Poder Público, ressalta magistrado
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um casal, que pretendia reverter a decretação da perda do poder familiar em relação aos seus filhos. De acordo com depoimentos de testemunhas, as crianças viviam em condições precárias de higiene e não frequentavam a escola. A mãe… Continuar lendo TJSC confirma perda do poder familiar de casal que se drogava e prosituía
Uma moradora de Itapeva, atacada por um cão da guarda civil do município, receberá indenização de R$ 15 mil da Prefeitura. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP. A mulher relatou nos autos que se dirigiu a guardas para solicitar informações, mas evitou se aproximar em razão da presença do animal.… Continuar lendo Poder Público indenizará mulher atacada por cão da Guarda Municipal
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a perda do poder familiar de mulher acusada de influenciar negativamente o filho contra o próprio pai. De acordo com o processo, a mãe manipulou a criança para que confirmasse abuso sexual cometido pelo pai – fato posteriormente desmentido pelo menor. A mulher apelou da sentença,… Continuar lendo TJSC retira guarda e poder familiar de mãe que jogou filho contra o pai
Durante o encerramento do “Seminário Copa do Mundo 2014: Lei Geral e Aspectos Jurídicos”, realizado no Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, a tarde foi dedicada aos debates sobre a “Responsabilidade Civil por Danos e a Lei da Copa”. O tema foi amplamente discutido pelo advogado da União, Marcelo Eugênio… Continuar lendo Juiz federal aponta omissão e despreparo do Poder Público para lidar com as manifestações
Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Naviraí, em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que os condenou a realizar… Continuar lendo Exame de teste alérgico deverá ser custeado pelo poder público
Empregados que desempenham funções incompatíveis com a fixação e fiscalização do horário de trabalho ficam excluídos do regime de duração de jornada. Em consequência, não terão direito ao recebimento de horas extras. A exceção também se aplica àqueles que ocupam cargos de confiança, com padrão salarial diferenciado. É o que está expresso no artigo 62… Continuar lendo Alto padrão remuneratório e poder de gestão afastam direito de gerente de vendas a horas extras
