Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Fazenda Pública contra sentença da Comarca de Ribeirão Preto que determinou ao Poder Público o fornecimento de equipamento médico a um portador de apneia. A Fazenda Pública alegou em recurso não ser possível a disponibilização da máscara nasal… Continuar lendo Poder Público terá de fornecer máscara a portador de apneia em Ribeirão Preto
Poder Público terá de fornecer máscara a portador de apneia em Ribeirão Preto
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