Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811,… Continuar lendo Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei
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