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Tag: poder discricionário

TRF5: Judiciário não pode determinar que Estado promova concursos públicos

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração pública para determinar a realização de concursos públicos. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer de decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a realizar seleção para… Continuar lendo TRF5: Judiciário não pode determinar que Estado promova concursos públicos

STJ: É inviável ao Judiciário apreciar mérito de políticas governamentais

A 2ª turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto pelo MP/RJ que buscava a condenação do Estado e do município à implementação de políticas públicas de contenção e prevenção de deslizamentos de encostas. O colegiado entendeu não haver interesse de agir na demanda. O MP/RJ ajuizou ação pedindo a implementação de políticas públicas… Continuar lendo STJ: É inviável ao Judiciário apreciar mérito de políticas governamentais

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