Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício… Continuar lendo STJ: A despesa da contratação de serviços realizados sem licitação deve ser paga pela administração pública
STJ: A despesa da contratação de serviços realizados sem licitação deve ser paga pela administração pública
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