O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência dos tributos da Unimed de Barra Mansa… Continuar lendo Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25399 para anular ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo. O servidor, um analista de finanças do Ministério da Fazenda, integrou-se ao quadro funcional do TCU.… Continuar lendo Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do… Continuar lendo ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma. No RE,… Continuar lendo Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo segundo o qual só perderia o mandato o deputado estadual que sofresse condenação criminal nos casos de “crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (22), no julgamento… Continuar lendo Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na sessão desta quarta-feira (2), o Mandado de Segurança (MS) 26860, por meio do qual três titulares de cartórios do Mato Grosso do Sul contestavam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que os afastou de seus cargos para que as vagas fossem preenchidas por… Continuar lendo Plenário indefere MS que questionava afastamento de titulares de cartórios
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (27), julgou improcedente a acusação no Inquérito (INQ) 3677, movido contra o deputado federal e ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pela suposta prática de injúria e difamação (artigos 139 e 140 do Código Penal) contra um então… Continuar lendo Plenário julga improcedente acusação contra Garotinho por crimes de difamação e injúria
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão, na sessão da próxima quarta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 571969, iniciado em 8 de maio de 2013, em que se discute se a União deve ou não indenizar a Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) pelos danos que sofreu em razão da política de congelamento de… Continuar lendo Indenização à Varig, precatórios e AP 470 estão na pauta do Plenário
Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Em oito delas houve decisão de mérito e uma ação foi julgada prejudicada por perda de objeto. As decisões foram unânimes. ADI 119 O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 119 ajuizada pelo governador… Continuar lendo Plenário julga ADIs contra dispositivos de constituições estaduais
