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Tag: plenário

Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte de lei paranaense que previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. No entendimento da Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná

Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá a seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais… Continuar lendo Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que… Continuar lendo Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema

Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros… Continuar lendo Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema

Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580 e declarou parcialmente inconstitucional a Lei estadual 12.919/98, de Minas Gerais, que regula os concursos para cartórios de notas e de registro do estado. O entendimento foi o de que a lei viola o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º)… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção passiva, além da obrigação de… Continuar lendo Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha

Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4635 e 4843. ADI 4635 Nesta ação, o governador do Amazonas questiona normas de São Paulo que concedem incentivos fiscais à produção de tablets que resultam em alíquota zero de ICMS para os produtos fabricados… Continuar lendo Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores

Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o pagamento, ao Município de Ribeirão Preto (SP), da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica.… Continuar lendo Cassada decisão do TJ-SP que desrespeitou cláusula de reserva de plenário

Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 569056, apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e manteve decisão da Corte tomada em setembro de 2008. Na ocasião, o Tribunal negou provimento do RE e manteve acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que… Continuar lendo Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

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