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Tag: Planos

Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet

A 21.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) manteve a eficácia do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) – Resolução Anatel 632, de 7 de março de 2014 –, considerando o documento integralmente válido, formal e materialmente. Trata-se de um conjunto de normas editadas pela Anatel que visam… Continuar lendo Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet

Planos de saúde não podem definir tipo de tratamento de paciente

O desembargador Ibanez Monteiro, em uma decisão monocrática, ressaltou, mais uma vez, que um plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. O julgamento se refere ao recurso , movido pela Unimed Natal, que pretendeu limitar o número de sessões… Continuar lendo Planos de saúde não podem definir tipo de tratamento de paciente

Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da… Continuar lendo Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados

Arquivada ADI sobre planos de saúde em Pernambuco

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5056 por entender que o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge), autor da ação, não tem legitimidade para ajuizar ADI na Corte. O sindicato questionava a Lei 15.033/2013, de Pernambuco, que obriga as… Continuar lendo Arquivada ADI sobre planos de saúde em Pernambuco

Planos de saúde contestam lei sobre aviso de descredenciamento de serviços

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5085, com pedido de liminar, contra a Lei estadual 15.033/2013 de Pernambuco, que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no estado a notificarem os consumidores, prévia e individualmente, sobre o… Continuar lendo Planos de saúde contestam lei sobre aviso de descredenciamento de serviços

Sindicato pede extensão de benefícios fiscais a operadoras de planos de saúde

O Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 314, com pedido de liminar, na qual aponta discriminação tributária decorrente da Lei 12.865/2013, que concede benefícios fiscais somente às instituições financeiras e às seguradoras. O ministro Marco Aurélio é o… Continuar lendo Sindicato pede extensão de benefícios fiscais a operadoras de planos de saúde

Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento

Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. O caso aconteceu… Continuar lendo Planos de saúde não podem restringir alternativas de tratamento

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