O ato administrativo deve ter presunção de legitimidade, principalmente quando visar a proteção da saúde. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão da venda de planos de saúde imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Corte rejeitou recurso de entidades do setor e confirmou a… Continuar lendo Corte Especial do STJ mantém suspensão de venda de planos de saúde
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