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Tag: Planos

Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5504) para questionar normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas aos planos de saúde. A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 3º da Resolução Normativa 363/2014, que dispõe sobre… Continuar lendo Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços

Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 25430) no qual uma servidora pública federal buscava incorporar ao valor da aposentadoria reajustes obtidos por sentença judicial. Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa… Continuar lendo Negada incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor

Planos de Saúde devem custear testes de dengue

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, deferiu pedido de antecipação de tutela para impor a operadoras de planos de saúde o custeio de testes rápidos de dengue, a fim de controlar a epidemia. Os testes já são realizados pelo Sistema Único de Saúde. A decisão obriga as operadoras a orientar… Continuar lendo Planos de Saúde devem custear testes de dengue

Negada liminar em pedido de criação de CPI sobre planos de saúde

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 33544, impetrado pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha, que rejeitou pedido de instauração de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os planos de saúde. Segundo a ministra,… Continuar lendo Negada liminar em pedido de criação de CPI sobre planos de saúde

Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir nos cálculos de liquidação os expurgos inflacionários… Continuar lendo Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena

Operadora de planos de saúde é condenada a indenizar beneficiária

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenaram uma operadora de planos de saúde da Capital a pagar indenização de R$ 10 mil a uma beneficiária, a título de danos morais. De acordo com os autos, a operadora e C.P. interpuseram recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da… Continuar lendo Operadora de planos de saúde é condenada a indenizar beneficiária

TRF1 reconhece validade de Portaria que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a validade da Portaria nº 346/2006, que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus de Seguridade Social, patrocinados pela Transbrasil Linhas Aéreas. O relator do caso foi o desembargador federal Néviton Guedes. Beneficiários do citado plano impetraram mandado de segurança… Continuar lendo TRF1 reconhece validade de Portaria que extinguiu os Planos de Benefícios do Instituto Aerus

Conselho Federal de Medicina não pode impor tabela de honorários a planos de saúde em SC

O Conselho Federal de Medicina (CFM) em Santa Catarina não pode impor tabela de honorários médicos aos planos de saúde porque estaria violando a liberdade contratual, ainda que a intenção seja garantir um padrão mínimo de remuneração. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início deste… Continuar lendo Conselho Federal de Medicina não pode impor tabela de honorários a planos de saúde em SC

Corretora de valores não tem legitimidade para pedir diferenças de planos econômicos

As corretoras de valores não têm legitimidade para requerer diferenças da correção monetária dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 sobre os chamados depósitos interbancários (DIs), expurgada por força do Plano Verão, quando na qualidade de intermediárias na aplicação dos recursos. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Corretora de valores não tem legitimidade para pedir diferenças de planos econômicos

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