A 3ª Vara Cível de Porto Alegre deu ganho de causa a viúvo em ação de cobrança ao entender que é obrigação da seguradora a verificação de doença pré-existente. Com a decisão, Icatu Seguros deverá pagar R$ 200 mil de indenização pela morte da esposa do autor do processo. “É dever da seguradora submeter o… Continuar lendo Verificação de doença pré-existente é dever da seguradora
As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste anual de seus contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários com base no agrupamento desses contratos e na distribuição do reajuste para todos eles. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial… Continuar lendo STJ define reajuste com percentual único de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 20ª Vara Cível de Brasília que julgou procedente o pedido da autora para incluir seus avós como dependentes no seu plano de saúde. O pedido inicial da autora, em desfavor do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União – PRO-TCU e… Continuar lendo Neta criada por avós pode incluí-los como dependentes em plano de saúde
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 20ª Vara Cível de Brasília que julgou procedente o pedido da autora para incluir seus avós como dependentes no seu plano de saúde. O pedido inicial da autora, em desfavor do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União – PRO-TCU e… Continuar lendo TJDFT mantém decisão que equipara progenitores a genitores para inclusão em plano de saúde
É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo STJ: É competência da Justiça comum julgar ação de plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado com pedaços de vidro na boca pelo fato de a mãe ter atrasado, em seis dias, o pagamento da mensalidade. Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, da 11º… Continuar lendo Atraso em pagamento de mensalidade de plano de saúde não pode impedir atendimento de urgência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada… Continuar lendo STJ: Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao autor da ação. Foi constatado que a ré, alegando inadimplemento de mensalidade vencida em 2014, não prestou a assistência devida ao beneficiário do plano de… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a indenizar por cancelar contrato sem respeitar prazos legais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa. Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente… Continuar lendo STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
