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Tag: PJE

STJ: é válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública – serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419/2006. A partir desse entendimento, o colegiado negou… Continuar lendo STJ: é válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe

Desembargador decide que contagem de prazo para apresentar recurso inicia a partir do acesso ao PJe

“O acesso ao sistema do Processo Judicial eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso”.… Continuar lendo Desembargador decide que contagem de prazo para apresentar recurso inicia a partir do acesso ao PJe

PJE: TRT-3 determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem ser classificados de forma adequada e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Mas caso descumprida essa orientação, contida no artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, em se tratando de petição inicial, o juiz deverá determinar que o… Continuar lendo PJE: TRT-3 determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial

TRT-3 releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe

A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte utilizado a funcionalidade de “sigilo” do PJe-JT, impedindo a visualização da peça. Após analisar o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto não teve dúvidas de que… Continuar lendo TRT-3 releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe

Juiz adverte advogados a que observem regras para digitalização de documentos no sistema PJe

Ao analisar uma ação na 1ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz André Luiz Gonçalves Coimbra constatou vários equívocos cometidos pela advogada da ré na digitalização dos documentos anexados ao processo judicial eletrônico (PJe). Em sua sentença, o magistrado registrou que a inserção errada de documentos prejudica demais a análise do processo e, assim,… Continuar lendo Juiz adverte advogados a que observem regras para digitalização de documentos no sistema PJe

Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração só pode ser feita em incidente de falsidade

“A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade (“caput” do art. 11 da Lei 11.419/2006), só pode ser feita por meio de incidente de falsidade (art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006)”. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, em voto de relatoria… Continuar lendo Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração só pode ser feita em incidente de falsidade

Juiz adverte advogados a que observem regras para digitalização de documentos no sistema PJe

  Ao analisar uma ação na 1ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz André Luiz Gonçalves Coimbra constatou vários equívocos cometidos pela advogada da ré na digitalização dos documentos anexados ao processo judicial eletrônico (PJe). Em sua sentença, o magistrado registrou que a inserção errada de documentos prejudica demais a análise do processo e,… Continuar lendo Juiz adverte advogados a que observem regras para digitalização de documentos no sistema PJe

PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença

A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relatório, já que se trata de requisito essencial da sentença. A ação incluía ente… Continuar lendo PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença

Cadastramento correto das partes no sistema do PJe é obrigação do autor da demanda

  A juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuação na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu um processo ajuizado no sistema processual eletrônico (PJE), ao perceber que o reclamante não tinha efetuado o cadastramento da parte reclamada no sistema. A magistrada explicou que, nos termos do artigo 26 da Resolução CSJT N.º… Continuar lendo Cadastramento correto das partes no sistema do PJe é obrigação do autor da demanda

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