Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantiveram o teor da decisão que determinou a restauração integral do piso da Igreja Matriz do Divino Espírito Santo, localizada na Comarca de Divino, 320km a leste de Belo Horizonte. Em recurso ajuizado no Tribunal – embargos de declaração –, o… Continuar lendo Piso de igreja em Divino deverá ser reconstituído
Os municípios devem observar o piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei nº 11.738/2008. De forma que não podem se eximir de seu cumprimento, seja amparado em valores inferiores previstos em legislação estadual ou municipal ou, ainda, sob o pretexto de exceder os limites das despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.… Continuar lendo TRT-3 mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da inobservância do piso profissional
Um agente comunitário de saúde ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Cataquases (MG), afirmando que não recebe o piso nacional definido para os agentes comunitários de saúde pela Lei nº 12.994/14 (que alterou a Lei 11.350/06), com vencimento mínimo de R$ 1.014,00. Foi o que ele requereu, com a inclusão em folha de pagamento.… Continuar lendo Município de Cataguases é condenado a pagar piso nacional a agente comunitário de saúde
A C.C. Gomma Brasil Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico sem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) que recebia abaixo do piso da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu de recurso do trabalhador por entender que a exigência do… Continuar lendo Engenheiro sem registro no CREA receberá diferenças sobre piso salarial da categoria
A empresa Irmãos Bretas Filhos e Cia Ltda. foi condenada a indenizar Pedro Paulo de Abreu Bueno e Marília Ferreira de Abreu a título de danos morais, em R$ 7,5 mil, e danos materiais, em R$ 153,77, após Pedro Paulo ter fraturado o joelho ao escorregar em piso escorregadio dentro do Supermercado Bretas. A decisão… Continuar lendo Bretas terá de indenizar por queda em piso escorregadio
esmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de matérias não passíveis de negociação coletiva, já que suprimem direito absolutamente indisponível e assegurado em dispositivo legal. É esse o teor… Continuar lendo É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes (foto), condenando a Agência Goiana de Comunicação (Agecom) e a Bravo Construções e Serviços Gerais Ltda. a indenizar servidora que sofreu acidente em corredor com… Continuar lendo Agecom terá de indenizar servidora que se acidentou em piso escorregadio
Um estagiário da Caixa Econômica Federal (CEF) receberá as diferenças entre a bolsa-auxílio e a proporcionalidade do piso normativo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, relativas ao período de 1º de setembro a 23 de novembro de 2012. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu reformar parcialmente… Continuar lendo Estagiário receberá diferenças entre bolsa e piso normativo proporcional dos bancários
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) que adeque o edital de concurso promovido em 2013 e substitua o salário para o cargo de engenheiro, registrado abaixo do piso da categoria, pelo definido na Lei 4.950-A/66. O relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou… Continuar lendo Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso em concurso para engenheiro
