Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível. Este foi o entendimento unânime da 4ª Turma Especializada do TRF2, no julgamento de recurso apresentado contra a penhora de um piano de 1 quarto de cauda, da… Continuar lendo TRF2: Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora
TRF2: Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora
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