TST decide que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação. Imagem de teclado de calculadora 11/7/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Seara Alimentos Ltda. e, com… Continuar lendo TST decide que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença do Juízo da 1ª Instância que extinguiu o processo que trata sobre a concessão de benefício previdenciário, sem julgamento de mérito, por não haver um comprovante de endereço residencial da parte autora. Em suas razões recursais, a apelante sustentou… Continuar lendo Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas… Continuar lendo Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO – SP FULANO DE TAL (qualificação completa), por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional constante na Rua …, com endereço eletrônico …, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… Continuar lendo Petição de indenização por danos morais por inscrição indevida em SPC/SERASA
A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para que o… Continuar lendo STJ: dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
Livia Scocuglia Reforma Trabalhista exigiu a especificação do valor de cada pedido no rito ordinário itando a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), um juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG) extinguiu um processo sem analisar o mérito por constatar a falta do valor do pedido na petição inicial. “Como já ocorre no procedimento sumaríssimo (art.… Continuar lendo Juiz do trabalho extingue ação por falta de valor da causa na inicial
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão de fatos novos ocorridos no curso da ação. De acordo com o processo, no curso… Continuar lendo STJ decide que após apresentada a contestação a causa de pedir da ação não pode ser modificada
As críticas que um advogado escreve em petição refletem, em princípio, a visão do cliente a respeito dos fatos, e não a opinião particular do seu patrono. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma mulher que se sentiu ofendida por conteúdo apresentado… Continuar lendo Advogado não deve indenizar por escrever crítica à parte contrária em petição
O CPC/15 traz pontuais e importantes modificações na petição inicial, a começar pela ampliação da qualificação das partes. Conforme art. 319, inciso III, devem ser informados os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa… Continuar lendo Petição inicial e contestação
