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Tag: petição

Prescrição da herança conta da abertura da sucessão, que não é interrompida pela investigação de paternidade

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado.… Continuar lendo Prescrição da herança conta da abertura da sucessão, que não é interrompida pela investigação de paternidade

TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT. Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido em um processo no qual não é ligado a nenhuma parte da investigação. O… Continuar lendo TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

TJSC: Peticionar por peticionar não evita prescrição intercorrente de ação fiscal

TJSC: Peticionar por peticionar não evita prescrição intercorrente de ação fiscal Peticionar por peticionar não se presta a obstar a fluência do prazo fatal para a prescrição no âmbito da execução fiscal. A conclusão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao aplicar o princípio da prescrição intercorrente prevista… Continuar lendo TJSC: Peticionar por peticionar não evita prescrição intercorrente de ação fiscal

Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições

Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro… Continuar lendo Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições

TRT: Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico

Assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 18ª região não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator,… Continuar lendo TRT: Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico

Advogado usa palavrão em petição e pede aposta com o juiz

Uma petição protocolada na 16ª Vara Cível de Porto Alegre tem provocado espanto nas redes sociais. Trata-se de um caso em que um advogado de nome René, em nome de uma consumidora que processa a Telefônica S.A, usa palavrões ao peticionar e pede até uma aposta com o juiz do processo. O caso se tornou… Continuar lendo Advogado usa palavrão em petição e pede aposta com o juiz

TST: Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam condenação

Os ministros da 6ª turma do TST, por unanimidade, entenderam que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia deve ser analisada sob a óptica da IN 41/18,… Continuar lendo TST: Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam condenação

Confrontar advogado em petição na defesa de cliente não causa dano moral, decide juíza

Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Assim, se as manifestações não resvalam para ofensas pessoais, não se pode falar em violação a direitos de personalidade assegurados no artigo… Continuar lendo Confrontar advogado em petição na defesa de cliente não causa dano moral, decide juíza

Turma Recursal do RS condena advogado por ofensa em petição

Por Jomar Martins O parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante ao advogado imunidade profissional no exercício de seu mandato, em juízo ou fora dele, não podendo ser punido por suas manifestações. Entretanto, ele não pode falar ou escrever o que bem entender, pois se extrapola nas suas manifestações, violando direitos,… Continuar lendo Turma Recursal do RS condena advogado por ofensa em petição

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