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Tag: pessoas

Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos

Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal de Uberlândia (MG). Inconformado, o candidato recorreu ao TRF1… Continuar lendo Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos

TRT-3 exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados

A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão é de que… Continuar lendo TRT-3 exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados

Companhia de energia paulista é obrigada a contratar pessoas com deficiência

A alegação da Companhia Paulista de Força e Luz, de Campinas (SP), de que não preencheu a cota legal mínima de contração de pessoas com deficiência por desenvolver atividades perigosas que exigem plena aptidão física dos empregados não a livrou da condenação ao pagamento de multa administrativa. O agravo de instrumento da empresa não foi… Continuar lendo Companhia de energia paulista é obrigada a contratar pessoas com deficiência

Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência

A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende não só da… Continuar lendo Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência

Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou aos Hospitais de Base Luis Eduardo Magalhães e Calixto Midlej Filho (vinculado à Santa Casa de Misericórdia), ambos em Itabuna/BA, que viabilizem meios para que os pacientes maiores de 60 anos possam ser devidamente acompanhados, fornecendo ao acompanhante… Continuar lendo Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo

TJSP determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas

Decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Serviço de Verificação de Óbitos da Capital (SVOC), gerido pela Secretaria de Estado da Saúde, providencie o transporte de cadáveres de pessoas não identificadas. A ação, proposta pela Fazenda estadual contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo, pretendia o reconhecimento da… Continuar lendo TJSP determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas

STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência

Em julgamento de recurso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a pedido da União e manteve, por unanimidade, decisão do ministro Celso de Mello, relator, que acolhera pedido formulado por candidata portadora de deficiência, inscrita em concurso público (RMS 32732). No julgamento do recurso, realizado em junho, o ministro Celso de Mello… Continuar lendo STF divulga ementa de decisão que ampara pessoas portadoras de deficiência

Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência

Uma empresa que atua na área de portaria e higienização recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alegando que havia demonstrado categoricamente a impossibilidade de localizar pessoas com deficiência, para serem admitidas ao quadro funcional. Argumentou também, entre outras coisas, que estava isenta de cumprir a determinação expressa no art. 93 da Lei… Continuar lendo Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência

Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva

Um advogado que feriu a lei e incluiu no polo passivo de ação executiva os sócios de uma empresa da qual era credor, para receber com mais facilidade os valores que lhe eram devidos, terá de indenizá-los pelos danos morais e materiais causados. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva

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