Veja quais são as doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de imposto de renda, que estão discriminadas na pergunta 267, e que esses rendimentos, mesmo oriundos de mais de uma fonte, portanto, de forma acumulada, também são isentos da cobrança de imposto de renda. DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E… Continuar lendo Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda
Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região durante sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (19/3). O pedido de… Continuar lendo Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente… Continuar lendo Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que assegura a pessoas com deficiência o fornecimento de fraldas pelo programa Farmácia Popular, da mesma forma como já é garantido aos idosos. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 818, ajuizado… Continuar lendo Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência
A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência. A lei descumprida prevê que a empresa… Continuar lendo Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido do autor, ora recorrente, para expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome de falecido referente a honorários contratuais. Com isso, fica mantida sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo,… Continuar lendo Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário
A juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, Telmelita Guimarães Alves, concedeu liminar que determina que o município só apoie, patrocine ou realize corridas de rua que permitam a participação de pessoas com deficiência física, criando uma categoria específica para cada característica apresentada pelo participante. A premiação também deverá ter a mesma proporção… Continuar lendo Inclusão de pessoas com deficiência em corridas de rua
Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório. Consta da denúncia que os acusados simularam um procedimento licitatório cujo objeto seria a compra de materiais… Continuar lendo TJSP condena sete pessoas por fraude em processo licitatório na Prefeitura de Dracena
Não existe legislação que determine reserva de vagas para deficientes físicos no ensino superior. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao analisar ação ajuizada por uma portadora de paralisia cerebral. Ela pretendia ingressar no curso de medicina da faculdaderidional, de Passo Fundo (RS), pelo sistema de cotas. A decisão… Continuar lendo Lei não prevê reserva de vaga no ensino superior para pessoas com deficiência
