O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs a pena de perdimento de bens estrangeiros (mercadorias) de uma pessoa que pediu refúgio aqui no País. Segundo a decisão, não se tratava de produtos cuja importação é proibida e nem que… Continuar lendo É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Jus-A2.jpg)