O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito… Continuar lendo Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Sob este entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para anular leilão. Trata-se de contrato de compra e… Continuar lendo Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal dos devedores
Em julgamento no último dia 2, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. O juízo em que tramita o cumprimento de sentença e o acórdão recorrido, do TJ/SP, reconheceram a necessidade de… Continuar lendo Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença mesmo se permaneceu revel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa. Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar prejuízo à parte, por… Continuar lendo Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo Município de Fátima do Sul e mantiveram a sentença proferida no mandado de segurança que determina a convocação e a nomeação da apelada para tomar posse e entrar em exercício no cargo de Agente Comunitário… Continuar lendo Nomeação de aprovada em concurso público deve ter notificação pessoal
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande que desclassificou o crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas voltado ao consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A decisão veio durante… Continuar lendo TJPB mantém sentença que desclassificou crime de tráfico de drogas para consumo pessoal
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de D. M. (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito,… Continuar lendo Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor. Com base… Continuar lendo Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
O município de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas para o pagamento de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto não houver trânsito em julgado da ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de cessar essa prática. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um… Continuar lendo Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
