O bem família oferecido em garantia a empréstimo pessoal ou de terceiros, não afasta a qualidade de imóvel impenhorável, no caso o negócio celebrado não diz respeito a hipoteca ou dívida do próprio imóvel residencial, o único reservado a moradia do recorrente. A aplicação da exceção prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 se… Continuar lendo Bem de família dado em garantia de negócio estranho ao imóvel continua impenhorável
A regra do Código de Processo Civil que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a intimação pessoal da parte também deve ser estendida ao defensor dativo nomeado em virtude do convênio celebrado com a OAB. Assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO… Continuar lendo Prerrogativa da intimação pessoal do defensor público também vale para dativo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Consta dos autos que a bagagem foi liberada por ser constituída de… Continuar lendo TRF1 mantém liberação de notebook apreendido pela Receita Federal em aeroporto
Todo profissional da saúde tem direito à aposentadoria especial. Essa modalidade do benefício atende o trabalhador que é diariamente exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que podem prejudicá-lo a longo prazo. Além de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, outros profissionais como funcionários das mais diversas áreas de hospitais, clínicas e postos de saúde também são… Continuar lendo Veja como funciona a aposentadoria especial do profissional da saúde
É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que visava fazer desconto… Continuar lendo STJ limita desconto por empréstimo pessoal em conta de benefício previdenciário
Entre a homologação do resultado e a convocação decorreu o prazo de 1 ano e 7 meses. Candidata do concurso de farmacêutico do Estado do Paraná que foi convocada para a fase de avaliação médica apenas pelo Diário Oficial, sem que houvesse sua notificação pessoal, consegue na Justiça o direito de prosseguir para as próximas… Continuar lendo Candidata que não foi notificada pessoalmente seguirá em concurso
Colegiado entendeu que a CEF deixou de fazer a intimação pessoal. Em razão da falta de intimação pessoal dos devedores, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu manter a sentença e declarar a nulidade da consolidação de propriedade fiduciária. Os autores ajuizaram a ação pleiteando a declaração de nulidade da consolidação da… Continuar lendo Consolidação de propriedade de imóvel é anulada por falta de intimação pessoal de devedores
Aprovada para vigência imediata pelo Senado, na noite de quarta-feira (26), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários e estabelece diretrizes a serem seguidas por qualquer empresa que armazene e colete dados pessoais – desde o histórico de buscas no Google de um indivíduo até sua… Continuar lendo 10 mudanças que a Lei Geral de Proteção de Dados causará na sua vida
Magistrado considerou que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial. De acordo com os autos, após a realização da constrição a empresa de transportes formulou pedido para desbloqueio do montante, alegando ser impenhorável pois seria utilizado para pagamento de salário de funcionários e prestadores de serviços. Ao analisar o caso, o magistrado atendeu ao pedido.… Continuar lendo Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários
