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Tag: pessoal

Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença que anulou autor de infração e, consequentemente multa de trânsito, por ausência de notificação pessoal do motorista. No caso, o município de Goiânia (Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – SMT) realizou o ato apenas por edital. Os magistrados seguiram voto do relator,… Continuar lendo Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator

TJPR: Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual de empréstimo pessoal

Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média praticada pelo mercado. Com base nessa fundamentação, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento, por unanimidade, a recurso da parte autora para invalidar a… Continuar lendo TJPR: Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual de empréstimo pessoal

TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) readequou de 22% para 8,33% ao mês os juros remuneratórios de um contrato de empréstimo pessoal firmado entre um banco e uma cliente, por considerar a cobrança abusiva. Além disso, determinou a restituição do valor cobrado indevidamente na forma simples e… Continuar lendo TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal

Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu um homem pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e disparo de arma de fogo por entender não haver provas suficientes de autoria. Conforme denúncia oferecida pelo MPF, o acusado tentou matar três policiais militares… Continuar lendo Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime

Ex-prefeito e vice são condenados por marketing pessoal com uso de recursos públicos

O juízo da 2ª Vara da comarca de Sombrio condenou um ex-prefeito e um ex-vice-prefeito do município-sede por improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para a confecção de convites e panfletos natalinos em que constavam seus nomes, sem qualquer menção ao município ou à administração pública. O caso aconteceu em 2011. Segundo denúncia… Continuar lendo Ex-prefeito e vice são condenados por marketing pessoal com uso de recursos públicos

Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular

A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra… Continuar lendo Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular

Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os… Continuar lendo Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos

Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Jequié/BA que condenou um advogado pela prática do crime de retenção dos autos. Consta dos autos… Continuar lendo Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos

STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal

STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a… Continuar lendo STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal

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