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Tag: pessoais

Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de… Continuar lendo Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial

Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens

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Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens Práticas contrariam a LGPD. A 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto condenou uma distribuidora a parar de enviar mensagens publicitárias ao autor da ação, a fornecer todos os dados pessoais armazenados e excluí-los no prazo de 10 dias, sob a pena… Continuar lendo Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens

Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida

Há pelo menos seis anos sem receber o dinheiro da venda de sementes de soja, Cooperativa Central Gaúcha LTDA. ingressou com pedido ao TJRS de aplicação de medidas indutivas e coercitivas contra o devedor, agricultor da Comarca de Cruz Alta. A pretensão da empresa – que incluía bloqueio de cartões de crédito, proibição de participação… Continuar lendo Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida

Município terá de indenizar professor por divulgação de dados pessoais

A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria de votos, manteve condenação que obriga o Município de Doverlândia a indenizar o professor municipal Robério Ferreira de Jesus em R$ 5 mil, por danos morais. Consta dos autos que, um dia após manifestação dos professores que reivindicava melhores salários,… Continuar lendo Município terá de indenizar professor por divulgação de dados pessoais

Ex-prefeito condenado por ofensas pessoais a ex-vereadora

O ex-prefeito de Joviânia, Romeu José Gonçalves, o Jornal dos Municípios e a jornalista Elaine Cristina Martins terão de indenizar a ex-vereadora Natividade Afonso Barbosa, em R$ 10 mil, por ofensas em reportagem publicada no veículo de comunicação. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que,… Continuar lendo Ex-prefeito condenado por ofensas pessoais a ex-vereadora

Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que desconsiderou personalidade jurídica de sociedade empresária e impôs que sócio responda com seus bens particulares por dívida contraída pela pessoa jurídica. De acordo com o processo, o sócio emitiu cheque no valor de R$ 30 mil para pagamento de… Continuar lendo Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida

Mantida demissão de funcionária do BB que usou passagens da instituição para fins pessoais

Por considerar proporcional a pena de demissão por justa causa aplicada a uma funcionária do Banco do Brasil S/A, que utilizou passagens aéreas destinadas à Diretoria de Marketing e Comunicação da empresa para uso pessoal dela e de uma amiga, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que… Continuar lendo Mantida demissão de funcionária do BB que usou passagens da instituição para fins pessoais

Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

Apesar do nome, o acidente vascular cerebral – conhecido pela sigla AVC – enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com… Continuar lendo Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

TJRS determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor

O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro voltado para a venda de cadastro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de informações pessoais em… Continuar lendo TJRS determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor

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