Sexo não especificado Em decisão tida como inédita no Brasil, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a expedição de certidão de nascimento com registro a uma pessoa que, há 24 anos, teve seu registro civil lavrado como “do gênero feminino”. Há cerca de seis anos, após aprofundar estudos sobre questões de gênero e sexualidade,… Continuar lendo Registro civil de “sexo não identificado” para pessoa “não binária”
Decisão unânime é do TJ/PR, que considerou necessário, no caso, provas do abuso da personalidade. A 5ª câmara Cível do TJ/PR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a incidência da desconsideração. No caso,… Continuar lendo A inexistência de bens penhoráveis ou encerramento de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continuar lendo Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
O juiz convocado Israel Brasil Adourian, em substituição ao desembargador Elvecio Moura dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), deferiu liminar em Mandado de Segurança (nº 0010759-02.2020.5.18.0000) para afastar a indisponibilidade de bens de sócio de empresa condenada em reclamação trabalhista. A medida havia sido determinada pelo juízo da Vara do Trabalho… Continuar lendo TRT-GO afasta bloqueio de bens de sócio decretada antes da citação da despersonalização
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um maior de idade inválido receber pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, segurado da previdência social. De acordo com o laudo pericial constante dos autos, a autora já era portadora de retardo… Continuar lendo Tribunal assegura a concessão de pensão por morte a maior de idade inválido
Em resposta a uma consulta feita por um escritório de advocacia, a Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento aparece na Solução de Consulta nº 88, publicada no último dia 29 de junho. A decisão do órgão leva em conta as alterações promovidas… Continuar lendo Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica
3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP, pois a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica. A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório… Continuar lendo É nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segundo grau que atribuiu ao autor do pedido de desconsideração jurídica o pagamento de honorários da parte vencedora, pois esta teve que contratar advogado e apresentar defesa. RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 – SC (2019/0322178-0) VOTO-VENCEDOR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:… Continuar lendo STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários
Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) uma idosa, portadora de deficiência física, que adquiriu um novo automóvel, pelo… Continuar lendo Portador de deficiência física que teve carro com perda total, tem isenção de IPI em novo veículo
