Pessoa jurídica ou CLT? Muitos trabalhadores no Brasil acreditam que a forma de contratação por uma dessas modalidades é uma opção da empresa que os contrata. Não é. Se a prestação de serviços é pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, ou seja, nos moldes prescritos no artigo 3º da CLT, a relação é de emprego.… Continuar lendo Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica
Só nos primeiros dias de realização da Semana Nacional de Conciliação, empregados e empregadores conseguiram fazer acordo em inúmeros processos. A Força Alerta Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. vai pagar o montante de R$ 190 mil a 54 trabalhadores, correspondente aos salários, verbas rescisórias e depósitos fundiários, entre outras verbas. A ação coletiva foi interposta… Continuar lendo Empresa concilia ação coletiva no valor de R$ 190 mil na 9ª VT de João Pessoa
O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido ao hipossuficiente que não tem condição de demandar na Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT, e Lei nº 1.060/50). Este benefício, em regra, não se estende à pessoa jurídica (interpretação do art. 14 da Lei 5.584/70 e art.… Continuar lendo Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência econômica
O juiz da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, Gustavo Dall’Olio, condenou instituição financeira a pagar R$ 30 mil de indenização por dano moral a uma pessoa portadora de deficiência (paralisia cerebral). O banco não permitiu abertura de conta corrente por parte do autor, que é plenamente capaz para a prática dos atos… Continuar lendo Instituição bancária é condenada por recusar abertura de conta à pessoa com deficiência
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. O tema foi discutido durante o julgamento de uma apelação da União Federal contra sentença da Justiça Federal de… Continuar lendo Magistrado não está restrito a laudo médico oficial para decidir se pessoa com doença grave deve ser isenta de imposto de renda
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou uma administradora de plano de saúde a devolver valores cobrados indevidamente de um segurado, após este completar 70 anos. Ele era obrigado a pagar reajustes automáticos, que se efetivavam conforme o aumento de sua idade. De acordo com o processo, o reajuste, na… Continuar lendo Derrubado reajuste de 385% em plano de saúde de pessoa que atingiu 70 anos
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, manteve sentença da comarca de Sanclerlândia, que condenou o Banco do Brasil S/A (BB) ao ressarcimento de valor que foi sacado indevidamente por terceiro desconhecido. O banco deverá responder pelos danos causados em razão de sua negligência. A decisão segue… Continuar lendo Banco terá de ressarcir cliente por pagamento a pessoa errada
Com o entendimento que a Emiliano Empreendimentos e Participações Hoteleiras S/C Ltda. já havia preenchido o número de empregados com deficiência física exigido pela legislação, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis de São Paulo (SINTHORESP) que defendia a necessidade de… Continuar lendo Sindicato não consegue obrigar hotel a contratar mais uma pessoa com deficiência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes. A empresa alegava que a inscrição indevida fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo… Continuar lendo Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização
