A recente Lei Complementar do Município de João Pessoa que prevê o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Nominando Diniz (foto), assumir o cargo de prefeito de João Pessoa, em caso de impedimento dos sucessores imediatos ao cargo, pode levar o eminente Conselheiro perder o cargo, como prescreve a Constituição Estadual… Continuar lendo Constituição veda Conselheiro do TCE assumir a Prefeitura de João Pessoa
Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF. O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer… Continuar lendo TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. Cumpre salientar, inicialmente, que o… Continuar lendo STJ: A desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor não atinge membros do Conselho Fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). Na sentença, o Juízo sustentou… Continuar lendo Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
O Desembargador Ricardo Porto extinguiu o mandado de segurança impetrado pela Construtora Setai que postulava a liberação de licença de habite-se para o seu empreendimento na orla de João Pessoa, cuja altura (gabarito) estaria acima do limite permitido pela legislação de regência. O fato é que a Construtora ajuizou ação de mandado de segurança perante… Continuar lendo Desembargador extingue mandamus de Construtora para licença de habite-se de edifício de luxo na orla de João Pessoa
O STJ reformou decisão do TJSP, para julgar procedentes embargos de terceiro e decretar a nulidade de penhora sobre bem de empresa que não integrava o processo. No caso em questão, o consumidor havia ingressado com ação em face de incorporadora, em decorrência de descumprimento de obrigações de consumo, tendo os seus pedidos sido acolhidos… Continuar lendo Bloqueio de bens de terceiros exige incidente para desconsiderar personalidade jurídica
No mercado financeiro contemporâneo, a celebração de contratados de empréstimos consignados por meios eletrônicos, vem cada dia mais crescente, motivado tanto pela facilidade, como pela agilidade tornado oportuno pela tecnologia moderna, todavia a validade dessa modalidade de empréstimo, em especial por pessoas idosas, que em algumas situações afirmam desconhecer a operação bancária, vem sendo questionada… Continuar lendo É válida a contratação digital por pessoa idosa?
Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente. A desembargadora-relatora Bianca Bastos explica que a execução desse processo corre desde 2017 e que, apesar de providências como Bacenjud, Arisp, Renajud, entre outras, terem sido tomadas para alcançar… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido para que um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação aos sócios principais possa atingir também os retirantes de um grupo empresarial com legitimidade passiva na causa. A responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante com ordem de preferência
