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A descoberta inesperada é pescaria probatória ou serendipidade (encontro fortuito de provas)?

Conhecida como pescaria probatória, fishing expedition é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de “pescar” qualquer prova para subsidiar uma futura acusação. No entanto, admite-se o fenômeno do encontro fortuito, ou serendipidade, entendido como a descoberta inesperada,… Continuar lendo A descoberta inesperada é pescaria probatória ou serendipidade (encontro fortuito de provas)?

Declarada inconstitucional lei que restringia pescaria em município do Maranhão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade, priorizando pescadores colonizados na Colônia Z-41. A lei ainda estabelecia que… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que restringia pescaria em município do Maranhão