O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da União. Para o colegiado, a prescrição só volta a… Continuar lendo STJ decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos
STJ decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos
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