Por meio de Reclamação (RCL 16399) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Município do Cabo de Santo Agostinho (PE) questiona antecipação de tutela em ação ordinária de reparação de danos por meio da qual a Justiça garantiu a um empresário o recebimento de indenização por danos materiais e morais em função da inundação de… Continuar lendo Município pernambucano questiona antecipação de tutela para pagar indenização
Município pernambucano questiona antecipação de tutela para pagar indenização
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