O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os dispositivos suspensos permitiam a redução da… Continuar lendo Liminar suspende lei municipal de Poá (SP) que permitia redução de alíquota de ISS
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob a alegação de que… Continuar lendo Suspensa norma que permitia doações anônimas a candidatos
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade de lei do município de Rio Verde, que permitia a designação de prédios públicos com nomes de pessoas vivas. A relatoria do voto é do desembargador Norival Santomé. Segundo o magistrado, a proibição visa a… Continuar lendo TJGO derruba lei que permitia batizar espaço público com nome de pessoa viva
O Conselho Especial do TJDFT, em 30/08/2011, julgou procedente, por maioria, a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 10 da Lei Distrital nº. 4.092, de 30 de janeiro de 2008 (inserido pela Lei Distrital nº. 4.523, de 13 de dezembro de 2010), que criou exceção legal ao dever de atender ao… Continuar lendo Mantida inconstitucionalidade da lei que permitia ruídos acima do limite em instituições religiosas
O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes (foto), da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou nula a Lei Complementar Municipal nº 259/2014 que previa a desafetação e alienação de áreas públicas no Município. A sentença confirma liminar já proferida pelo magistrado, que vislumbrou possível dano ao erário, caso os terrenos fossem vendidos… Continuar lendo Declarada nula lei que permitia venda de áreas públicas em Goiânia
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 173//2014, que previa a transferência compulsória de coronéis da Polícia Militar para a reserva remunerada (aposentadoria). O colegiado concedeu segurança pleiteada por oficiais militares que recorreram a Corte estadual de Justiça diante das alterações normativas que reduziriam… Continuar lendo TJMA declara inconstitucional MP que permitia transferência de coronéis para a reserva
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela procuradora-geral de Justiça, Regina Almeida Rocha, para suspender a eficácia da Lei nº 257/2006, que permitia a possibilidade de nepotismo no Executivo municipal de Açailândia. A votação foi unânime, de acordo com o entendimento… Continuar lendo TJMA suspende efeito de lei que permitia nepotismo em Açailândia
