Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em reexame necessário, confirmou sentença de primeira instância que permitiu a acadêmica do 10º semestre do curso de Direito antecipar a colação de grau para tomar posse em cargo público. A decisão é do desembargador federal Mairan Maia e foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça… Continuar lendo Decisão do TRF3 permite colação de grau antecipada a candidata aprovada em concurso público
Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou provisoriamente a permanência de índios da etnia Kadiwéu em terras demarcadas, tradicionalmente por eles ocupadas, determinando, ao mesmo tempo, multa a ser paga pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), se os ocupantes indígenas invadirem terras privadas que se… Continuar lendo Decisão do TRF3 permite que Kadiwéus permaneçam em área demarcada no Mato Grosso do Sul
É possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, é indiscutível a expressão econômica da herança, considerada bem imóvel… Continuar lendo STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
O desembargador Ramon Mateo Júnior, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu no dia 21 efeito suspensivo pleiteado por empresa de alimentos para afastar cumprimento da decisão de primeiro grau que proibia o uso da expressão “100% Grãos Nobres” na comercialização do arroz da marca. A sentença da… Continuar lendo Liminar permite que empresa mantenha expressão “100% grãos nobres” em seu produto
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar determinando a inclusão de Gutemberg Nader Almeida Júnior nas próximas etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Agente de Polícia. A decisão é precária e seu mérito será julgado após o recebimento… Continuar lendo Liminar permite que candidato que cometeu ato infracional siga participando de concurso
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não deram provimento a um Agravo de Instrumento movido pelo Município de Mossoró, o qual foi contra a determinação para que se nomeasse um aprovado no concurso para Engenheiro de Segurança. Na primeira instância,… Continuar lendo Desistência de candidato permite nomeação de outro aprovado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Rio de Janeiro pela qual ficava impedido o prosseguimento do processo de cassação do prefeito do município de São Sebastião do Alto (RJ). Na Suspensão de Liminar (SL) 776, a Câmara Municipal de São Sebastião do Alto… Continuar lendo Liminar permite curso de processo de cassação de prefeito do interior do RJ
A Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) proveu recurso de embargos do Hospital Nossa Senhora da Conceição e considerou válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que alterou a data de pagamento dos salários para o 16º dia do mês subsequente ao trabalhado. A decisão foi por maioria, definida… Continuar lendo TST valida convenção que permite pagamento no dia 16 do mês subsequente
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de um aposentado contra a sentença da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais, que negou a concessão de uma nova aposentadoria com o valor mais vantajoso ao requerente, em substituição ao benefício anterior. Com a decisão do Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo TRF1 permite substituição de benefício por outro mais vantajoso
