A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma magistrada da Justiça do Trabalho de receber ajuda de custo no valor equivalente a três subsídios, em razão de sua remoção,… Continuar lendo Magistrados têm direito a receber ajuda de custo em caso de mudança de domicílio em caráter permanente
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou município do oeste catarinense a promover a demolição de uma residência construída em área de preservação permanente. A casa dista de oito a 12 metros do curso de um importante rio na região. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, listou as… Continuar lendo TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em área de preservação permanente
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiu o voto do relator, o desembargador Itamar de Lima (foto), julgando a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º; inciso I do artigo 3º; inciso V e VI do artigo 4º; e Anexo Único, todos da Lei Estadual… Continuar lendo Alterações no Quadro Permanente dos Servidores do Detran-GO são consideradas inconstitucionais
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) que condenou o réu a seis meses de detenção pela prática do crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 (crime ambiental). A condenação se deu por causa… Continuar lendo Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição
A União Brasiliense de Educação e Cultura (Ubec) – responsável pela gestão da Universidade Católica de Brasília – foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma professora de 84 anos, que atua na instituição há mais de 20 anos e foi uma das fundadoras do programa de pós-graduação da… Continuar lendo Universidade é condenada por descredenciar uma professora permanente de 84 anos
O juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Seara Alimentos S.A. a pagar indenização por danos morais e materiais a uma operadora de produção que acabou perdendo de forma permanente e total a capacidade laboral para sua função. A decisão foi tomada com base no laudo médico, o… Continuar lendo Empregada da Seara será indenizada por perda total e permanente da capacidade laboral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um casal de ex-sócios da empresa Thabs Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., executada pelo pagamento de dívidas trabalhistas devidas a um vigilante que trabalhou em Araras (SP). Após várias idas do oficial de justiça ao apartamento de propriedade do casal, que… Continuar lendo Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
O juiz da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou procedente a ação movida por E.B.B. de O. contra uma empresa de seguros, condenada a indenizar a autora por invalidez permanente no valor de R$ 402.901,00, correspondente ao capital segurado de 100 vezes o salário fixo nominal da autora, referente à 1ª apólice… Continuar lendo Seguradora deverá indenizar cliente por invalidez permanente
A Viação Bons Amigos Ltda. foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização, por danos morais, para aposentada que sofreu acidente quando embarcava em transporte coletivo. A decisão, proferida nesta terça-feira (26/08), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o fato ocorreu em 26 de fevereiro… Continuar lendo Empresa deve indenizar aposentada que ficou com lesão permanente depois de queda em ônibus
