Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF1 rejeitou pedido da União para que um menor de idade transferido de forma ilícita pela mãe fosse restituído ao pai, que reside em Portugal. A Corte entendeu que o requerimento deve ser rejeitado porque o exame psicológico produzido nos autos revela a plena adaptação do menor transferido ilicitamente… Continuar lendo TRF1 determina que menor transferido ilicitamente para o Brasil deve permanecer com a mãe
O 3º Juizado Cível de Ceilândia condenou a VRG Linhas Aéreas a indenizar passageiro confinado em aeronave por mais de 10 horas, sem assistência adequada. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão na íntegra. O autor conta que adquiriu passagem aérea da ré para o trecho Porto Seguro/Confins/Brasília e… Continuar lendo Passageiro será indenizado por permanecer mais de 10 horas dentro de aeronave
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo Ministério Público. Com a decisão, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande não podem manter pacientes internados em Unidades de Pronto… Continuar lendo Pacientes não podem permanecer internados por mais de 24h na Capital
O Bradesco foi condenado a pagar, por danos morais, indenização de R$ 10 mil a um cliente da agência do município de Estreito, que alegou ter sofrido constrangimento por diversas vezes quando era obrigado a permanecer descalço no local, por usar calçado do tipo bota com bico de ferro que não passava pela porta giratória.… Continuar lendo Cliente obrigado a permanecer descalço em banco será indenizado
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – contra sentença que permitiu que um empregado do ex-proprietário tomasse posse, temporariamente, das terras em que ele trabalhava e residia. O terreno foi desapropriado para efetivar reforma agrária na região, porém o… Continuar lendo Ex-empregado obtém o direito de permanecer nas terras desapropriadas em que reside
Eleito prefeito de Laranjal do Jari (AP) no último pleito municipal, porém tendo declarada a nulidade de seu diploma pela Justiça Eleitoral de primeiro grau, Manoel José Alves Pereira (Zeca Madeireiro) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32748. Ele pede liminar para que seja mantido no cargo até o trânsito… Continuar lendo Prefeito de Laranjal do Jari (AP) pede liminar para permanecer no cargo
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu ir além da simples leitura da lei ao analisar o caso de estrangeira que mora irregularmente no País. A peruana, apesar de estar com o visto de permanência vencido, conseguiu o direito de continuar no Brasil para acompanhar o filho acometido de uma grave doença neurológica.… Continuar lendo Estrangeira irregular poderá permanecer no Brasil para acompanhar filho com doença grave
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público para que fosse determinado a desocupação, no prazo de 60 dias, de uma cigarreira em Nova Descoberta. Ele negou também o pedido de proibição da celebração de novos contratos de concessão remunerada de… Continuar lendo Dono de cigarreira ganha direito de permanecer no local
