A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que havia impedido a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC). O Ministério Público do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública contra… Continuar lendo Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa
Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida em ação para aplicação de medida de proteção a idosos, com pedido de liminar, que promoveu contra o Município de Eldorado. A decisão afastou a multa cominatória sob o fundamento de que o Município não descumpriu… Continuar lendo Município cumpre decisão em favor de idosa e permanece isento de multa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os avós maternos, brasileiros, devem ficar com a tutela de um menor nascido na França, cujos pais morreram em acidente. Os ministros entenderam que deve prevalecer o melhor interesse da criança, que já mantém vínculo socioafetivo com a família brasileira há quase três anos… Continuar lendo Criança requerida por avós franceses permanece no Brasil
A OJ 361 da SBDI-1 do TST estabelece que “A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados… Continuar lendo Empregada municipal que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa imotivada
