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Tag: periodo

É possível a concessão de benefício previdenciário cuja doença ocorreu antes do período da carência

De acordo com a legislação de regência do auxílio-doença (art. 95 da Lei 8.213/1991), para a concessão do benefício por incapacidade são necessários os requisitos de qualidade de segurado, existência de incapacidade temporária e cumprimento do período de carência. Com fundamento no mencionado dispositivo legal, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região… Continuar lendo É possível a concessão de benefício previdenciário cuja doença ocorreu antes do período da carência

Como funciona o Período de Graça no INSS?

Você sabia que existe a possibilidade de você receber um beneficio do INSS, mesmo sem estar contribuindo para a previdência? Conhecido como “período de graça” Quais são os benefícios para o período de graça? O período de graça ele tem relação assimilar com a previdência paga, porém não é a mesma coisa. No período de graça… Continuar lendo Como funciona o Período de Graça no INSS?

STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para aposentadoria

INSS: Por quanto tempo o trabalhador pode interromper as contribuições previdenciárias

Isso acontece devido ao Artigo 15 da Lei de Benefícios Previdenciários, a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o denominado período de graça, o qual permite que um segurado do INSS continue nesta qualidade mesmo após um determinado período na situação de desemprego.  Imagine a situação de um trabalhador que após longos anos… Continuar lendo INSS: Por quanto tempo o trabalhador pode interromper as contribuições previdenciárias

Valor da pensão por morte tem alteração na idade do cônjuge ou companheiro

Antes de findar o ano de 2020, o Ministério da Economia publicou, em 30 de dezembro, a Portaria 424, que altera a idade e, consequentemente, o período de pagamento da cota individual da pensão por morte para os cônjuges e companheiros, considerados dependentes dos segurados do regime geral da Previdência Social e dos servidores civis… Continuar lendo Valor da pensão por morte tem alteração na idade do cônjuge ou companheiro

Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva

TJ/MA manteve sentença contra Banco do Brasil. O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário. O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de nulidade de cobrança específica, e repetição de indébito.… Continuar lendo Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva

Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da pandemia

A decisão liminar é válida por quatro meses. Uma empresa do Paraná que alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia conseguiu, liminarmente, reduzir a taxa de juros inicialmente contratada em empréstimo com a Caixa Econômica Federal pela taxa de juros média de mercado, pelo prazo de quatro meses. A decisão é do juiz Federal Décio José… Continuar lendo Empresa consegue diminuir juros de empréstimo em razão da pandemia

Eleição de síndico durante isolamento social não é válida

TJ/SP considerou que a maioria dos moradores não participou da eleição, que ocorreu no auge da pandemia. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital paulista em maio deste ano, no auge da pandemia. A empresa administradora do… Continuar lendo Eleição de síndico durante isolamento social não é válida

Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o “período de graça” previsto na Constituição, que é de 1º de julho até o fim do exercício… Continuar lendo Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça

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