Um servidor Banco Central do Brasil (Bacen) garantiu o direito de que fosse contado, para fins de concessão de aposentadoria, o seu tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz no Colégio Industrial do Plano Piloto, em Brasília/DF. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Inconformado com a sentença, do… Continuar lendo Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Conduta configura crime de responsabilidade. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou ex-prefeito do Município de General Salgado por doação irregular de terrenos a munícipes durante período eleitoral. A pena foi fixada em seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além de… Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeito por doação irregular de terrenos em período eleitoral
INSS terá de pagar aposentadoria por invalidez a beneficiária que descobriu câncer durante período de graça Wanessa Rodrigues O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar aposentadoria por invalidez a uma beneficiária portadora de câncer em estágio avançado e que teve último vínculo empregatício 2016. A doença foi descoberta enquanto ela ainda mantinha… Continuar lendo INSS terá de pagar aposentadoria por invalidez a beneficiária que descobriu câncer durante período de graça
Dona de bar é condenada a indenizar por som alto no período noturno A Justiça ondenou o município de Firminópolis e de uma empresária por poluição sonora. A decisão resulta de ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra contra o Santiagos Pub´s Bar, que permitia o uso de som automotivo e som… Continuar lendo Dona de bar é condenada a indenizar por som alto no período noturno
Por @juliomartinsnet | A USUCAPIÃO só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos exigidos pela Lei, dentre eles o TEMPO necessário de posse qualificada para a aquisição. Segundo as regras do Código Civil atual, os prazos podem ser de 02 (DOIS), 05 (CINCO), 10 (DEZ) ou 15 (QUINZE) anos. Mais informações sobre prazos e requisitos podem ser vistos aqui http://www.juliomartins.net/pt-br/node/20.… Continuar lendo É possível somar tempos de posse para fins de completar o prazo para Usucapião Extrajudicial?
Wanessa Rodrigues Uma médica conseguiu na Justiça a prorrogação da fase de carência do contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) enquanto estiver cursando residência. A tutela de urgência foi concedida pelo desembargador federal José Carlos Francisco, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Segundo explicou no pedido o advogado… Continuar lendo Médica consegue na Justiça prorrogação de carência do Fies enquanto cursar residência
Wanessa Rodrigues A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que é portador de doença crônico-degenerativa. O pedido havia sido negado em primeiro grau sob o fundamento de ausência do cumprimento do requisito da qualidade de segurado, conforme data… Continuar lendo INSS é condenado a conceder auxílio-doença a trabalhador que comprovou incapacidade em período que ainda era segurado
A decisão de uniformização é do Conselho Especial do TJDFT A modulação proposta pelo voto do min. Fux de que “2. O acórdão embargado não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento serão mantidos” foi rejeitada nos Embargos de Declaração lavrado pelo min. Alexandre Morais. O acórdão do TJDFT… Continuar lendo TJDFT uniformiza aplicação do IPCA-E para correção monetária de precatórios no período de 2009 e 2015
O plenário do Supremo Tribunal Federal ao desprover os Embargos Declaratórios no nº RE 870947 ED / SE rejeitou a proposta de modulação do ministro Luiz Fux que excluía as sentenças que transitaram em julgado, e que as não transitaram teriam aplicação só a partir de 25/3/2015, usando assim, o que já tinha sido decidido… Continuar lendo STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015
