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Tag: periciais

União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita

O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação. 13/04/21 – Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho atribuiu à União a responsabilidade de antecipar o pagamento de honorários periciais quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo. A decisão se… Continuar lendo União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita

Justiça suspende cobrança de honorários periciais por servidoras

Defesa alegou que “à parte agravante está sendo imposta a cobrança de ‘honorários’ destinados a servidores públicos concursados, para exercício regular de suas atribuições, sem que haja, para tanto, lei anterior que preveja tal cobrança”. O desembargador James Siano, do TJ/SP, em sede de agravo, suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais cobrados por servidoras públicas,… Continuar lendo Justiça suspende cobrança de honorários periciais por servidoras

É dever do expropriante antecipação de honorários periciais de avaliação pericial definitiva

“Ao autor da demanda de constituição de servidão administrativa cabe o adiantamento dos honorários periciais referentes à avaliação definitiva”, esse foi o entendimento do TJ/SP. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que o adiantamento de honorários periciais é de responsabilidade do autor da demanda. Para o colegiado, a avaliação judicial definitiva é… Continuar lendo É dever do expropriante antecipação de honorários periciais de avaliação pericial definitiva

Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita

Muitas vezes o juiz recorre à prova pericial para solucionar questões que fogem aos seus conhecimentos técnicos. E o perito, como qualquer outro profissional, deve receber o valor pelo trabalho executado, o que, em regra, deve ser suportado pela parte sucumbente (perdedora) na perícia. Mas, em alguns casos, para viabilizar a realização da prova técnica,… Continuar lendo Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita

Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor

Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada “fase de conhecimento”. É nessa fase que são ouvidas as testemunhas e coletadas as provas que irão embasar a decisão. Já a “fase de execução” é a etapa destinada a satisfazer materialmente o crédito… Continuar lendo Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor

Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais

Uma bancária que já havia obtido os benefícios da gratuidade de justiça na instância regional conseguiu também, por decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isenção do pagamento de honorários periciais. A prestação de assistência jurídica integral e gratuita de que trata o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República “envolve, por… Continuar lendo Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais

Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais

O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 6ª Turma do TRT-MG isentou a trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais. Ao… Continuar lendo Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais

Honorários periciais na fase de execução, em regra, devem ficar a cargo da empregadora

Um empregado, após o reconhecimento judicial dos direitos trabalhistas que lhe foram sonegados pelas suas ex empregadoras, foi condenado pelo juízo de 1º grau a pagar os honorários referentes à perícia de cálculos, perícia essa realizada para apurar os valores objeto da condenação. O fundamento adotado pelo juízo foi o de que o trabalhador foi… Continuar lendo Honorários periciais na fase de execução, em regra, devem ficar a cargo da empregadora

Cassada decisão que determinou ao MP-SP adiantamento de honorários periciais

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia julgou procedente a Reclamação (RCL) 15424, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), e cassou decisão da Câmara Reservada ao Meio Ambiente, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou ao MP a antecipação de honorários periciais em ação civil pública.… Continuar lendo Cassada decisão que determinou ao MP-SP adiantamento de honorários periciais

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