É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 598, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª… Continuar lendo TRF1: Isenção de IR independe de requerimento ou perícia médica
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) utiliza a perícia médica para verificar a saúde do paciente, além dos documentos que comprovam o pedido de benefícios junto à Previdência Social. Mas, diante das medidas de distanciamento social, esse procedimento acabou sendo comprometido. Sendo assim, aproximadamente 598 mil pedidos de perícia aguardam na fila, conforme dados… Continuar lendo Auxílio-doença: Como solicitar o benefício sem perícia
Por Eduardo Velozo Fuccia A perícia grafotécnica particular contratada pela defesa de uma aposentada denunciada por tráfico internacional de droga se opôs a laudo da Polícia Federal (PF) e a ré foi absolvida. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a acusada tentou enviar 106 gramas de cocaína para o Reino Unido por meio de uma… Continuar lendo Aposentada é absolvida por perícia da defesa contrapondo laudo da PF
Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário. Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial, tendo a decisão transitada em julgado. Porém, anos depois, após a realização de perícia médica,… Continuar lendo INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa
O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações civis públicas. Com esse entendimento, o Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, aceitou agravo em recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e responsabilizou o MP fluminense pelas verbas. A decisão é de 29 de… Continuar lendo MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações coletivas, diz STF
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que havia negado concessão de aposentadoria por invalidez a uma trabalhadora urbana. A autora ingressou com pedido junto à Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo o benefício. O Colegiado julgou prejudicada a apelação e determinou o… Continuar lendo TRF1 anula sentença que indeferiu aposentadoria por invalidez e manda autos à perícia médica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Estado de Mato Grosso do Sul para limitar o pagamento de custas periciais pela Fazenda Pública, nos casos de gratuidade de Justiça, aos valores constantes da tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O recurso teve origem em mandado de segurança… Continuar lendo Honorários do perito nos casos de Justiça gratuita devem seguir tabela do próprio tribunal ou do CNJ
Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradação ambiental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado a dois anos de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei 9.605/1998. “O delito deixou… Continuar lendo Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à absolvição de acusado de crime ambiental
Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização… Continuar lendo Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
