INTRODUÇÃO A questão da caracterização da condição de filho, para fins de receber o benefício da pensão por morte no Brasil, ganha contornos específicos em nossa Legislação, diante da enorme quantidade de situações na qual um dependente pode assumir essa condição, quando for feita a distribuição da quota-parte que caberia ao filho. Mostraremos como a Constituição… Continuar lendo Quem é considerado Filho para receber pensão por morte na Previdência Pública Brasileira
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