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Indulto concedido por decreto presidencial perdoa pena de ex-assessor do senado

O ex-assessor do senado, José Carlos Alves dos Santos, preencheu os requisitos necessários para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 8.615/2015, com isso a juíza da Vara de Execuções Penais – VEP do Distrito Federal declarou extinta a execução quanto à pena privativa de liberdade, processo nº 20140110051848, e determinou a expedição de seu… Continuar lendo Indulto concedido por decreto presidencial perdoa pena de ex-assessor do senado

Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”

Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As desonerações foram criadas por leis distritais anteriores já julgadas inconstitucionais. No entendimento do ministro, a nova norma busca… Continuar lendo Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”

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