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Tag: perdimento

É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro

Não é aplicável a pena de perdimento de bens quando há desproporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença para declarar nula a pena de perdimento de um veículo que transportava… Continuar lendo É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro

Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável à locadora a pena de perdimento do veículo alugado que é utilizado em crime de contrabando ou descaminho, a menos que se comprove a participação… Continuar lendo Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

TRF4 mantém pena de perdimento de caminhão financiado

Com o entendimento de que é admitida a pena de perdimento a veículo que esteja alienado fiduciariamente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso do Scania Banco e manteve sentença que considerou legal a apreensão de um caminhão que transportava irregularmente mercadorias importadas. Segundo a 1ª Turma da corte,… Continuar lendo TRF4 mantém pena de perdimento de caminhão financiado

Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de… Continuar lendo Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente

Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve sentença que julgou procedente o… Continuar lendo Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente

União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria objeto de pena de perdimento. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que mandou a União devolver os tributos recolhidos de um lote de tratores importados… Continuar lendo União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial… Continuar lendo Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente

Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ponta Porã que determinou, em mandado de segurança, a liberação de um veículo paraguaio apreendido no Brasil por transitar sem autorização e anulou a pena de perdimento do automóvel, após constatar o duplo domicílio do proprietário. O proprietário comprovou possuir… Continuar lendo Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional

TRF4 mantém perdimento de veículo apreendido com mercadorias ilegais em Foz do Iguaçu (PR)

O Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado nesta semana, a pena de perdimento de um veículo apreendido pela Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR) enquanto transportava mercadoria estrangeira irregularmente. O proprietário ajuizou ação na Justiça Federal de Foz do Iguaçu em agosto do ano passado pedindo a devolução do veículo.… Continuar lendo TRF4 mantém perdimento de veículo apreendido com mercadorias ilegais em Foz do Iguaçu (PR)

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