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STJ: se impossível, reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos

Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em processo envolvendo pedido de reintegração de uma área que se transformou em… Continuar lendo STJ: se impossível, reintegração de posse pode ser convertida em perdas e danos

STJ: Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A 3ª turma do STJ decidiu que a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. Ao julgar um recurso de MG, a turma fixou o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. O recurso foi movido… Continuar lendo STJ: Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos