Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito. No caso julgado, o diretor de uma agência dos Correios no interior de Pernambuco foi condenado a três anos e seis… Continuar lendo STJ: Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
Um dos efeitos da condenação, consoante o disposto no art. 92, I, “a”, do CP, é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. O… Continuar lendo A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo público
Perda de cargo ou função pública como efeito automático da condenação; suspensão ou interrupção de prazo recursal em razão de recurso interposto; necessidade da presença de dolo específico para configuração dos crimes contra honra e dosimetria de pena em habeas corpus são os temas disponibilizados pela Pesquisa Pronta nesta segunda-feira (10). A ferramenta permite acesso… Continuar lendo STJ: Perda do cargo público não é efeito automático da condenação penal
