Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II (1), do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor. Isso porque a autonomia expressamente reconhecida na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos Estados-membros em matéria… Continuar lendo Requisição de pequeno valor deve ser pago em 2 meses pela Fazenda Pública
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legislador federal. Com esse entendimento, o Plenário virtual do STF deu parcial… Continuar lendo Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de ação de execução, julgou extinto o processo. Na apelação, o Sindicato dos… Continuar lendo Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha outras atividades que se relacionam a cargos totalmente distintos. Com esse entendimento a 8ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença… Continuar lendo Motorista que fazia a descarga e entrega de mercadorias de pequeno porte não tem reconhecido acúmulo de funções
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, anulou o Ato Declaratório Executivo nº 2, editado pela Fazenda Nacional. Com isso, a entidade deve proceder à reinclusão da empresa impetrante no programa de parcelamento da Lei 10.684/2003, bem como deve abster-se… Continuar lendo TRF1 confirma reinclusão de empresa de pequeno porte no PAES
O inciso III do artigo 652 da CLT fixa a competência do juiz do trabalho para conciliar e julgar “os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice”. O objetivo do legislador aí foi proteger o pequeno empreiteiro, que quando não trabalha sozinho, tem poucos ajudantes. Entretanto, se as… Continuar lendo Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista
O inciso III do artigo 652 da CLT fixa a competência do juiz do trabalho para conciliar e julgar “os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice”. O objetivo do legislador aí foi proteger o pequeno empreiteiro, que quando não trabalha sozinho, tem poucos ajudantes. Entretanto, se as… Continuar lendo Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista
Os valores resultantes de condenação pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) possibilitaram a doação de um carro tipo Van, com dezessete lugares, para a Casa Pequeno David. Os quase R$ 100 mil, já foram liberados para o responsável pela casa, Dimas Gomes da Silva. O processo foi iniciado pelo Ministério Público… Continuar lendo Condenação de empresa possibilita doação de carro a Casa Pequeno David
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5100) contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina, que redefiniu, de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor a que se refere o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal.… Continuar lendo OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor
