Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo 649,… Continuar lendo STJ: Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
STJ: Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
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