Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato do valor dos proventos a serem recebidos e que, por isso, seja obrigado a identificar o pagamento em excesso e avisar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cìvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS
Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos… Continuar lendo União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna
Por MARTHA IMENES Juiz manda INSS corrigir valor mensal em 16,89% e pagar atrasados de mais de R$ 93 mil à pensionista Rio – A Justiça estendeu o reconhecimento da revisão do período do Buraco Negro para viúva de um segurado de Atibaia, interior de São Paulo. Com isso, ela receberá mais de R$ 93… Continuar lendo Justiça estende revisão de benefício à viúva de segurado da Previdência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de benefício de pensão integral interposto por viúva de um ex-ferroviário e determinou o rateio do benefício com a filha maior solteira do falecido servidor… Continuar lendo Viúva de ex-ferroviário tem que dividir pensão com filha do falecido
Uma pensionista militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para obtenção de empréstimo com pagamento mediante desconto em folha. Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos. A… Continuar lendo Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida. Durante a menoridade, a pensionista recebeu benefício decorrente do falecimento de sua mãe, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 1993,… Continuar lendo Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que os valores a maior recebidos de boa-fé não necessitam ser devolvidos, desde que preencham os requisitos legais. Esta decisão acompanha o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa no Recurso Especial 1.263.480/CE. Segundo o relator, juiz federal Henrique Gouveia da Cunha, ”a… Continuar lendo Valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público não necessitam ser devolvidos
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a lei que exclui menor de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS, será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do ministro Dias… Continuar lendo Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar requerido no Mandado de Segurança (MS) 32716, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão de pensão à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício. Ela é pensionista… Continuar lendo Liminar restabelece benefício a pensionista designada maior de 60 anos
